Justiça manda prefeitura convocar aprovada que perdeu convocação de concurso

Convocação ocorreu em diário oficial dez meses após provas

| CORREIO DO ESTADO / CAMILA ANDRADE ZANIN


Correio do Estado

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negaram recurso da prefeitura de Fátima do Sul e mantiveram sentença de 1ª instância, que determinou a convocação de uma aprovada em concurso público que perdeu o prazo de convocação. 

Conforme os autos do processo, a autora da ação prestou concurso para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, mas perdeu o prazo de entrega de documentos. Ela seria admitida oficialmente em 31 de agosto de 2018. Porém, mais de 10 meses após a admissão, em 3 de julho de 2019, a autora da ação foi convocada exclusivamente por publicação no Diário Oficial do Município, e acabou perdendo o prazo que tinha, de 30 dias, para apresentar seus documentos na Divisão de Recursos Humanos.

Assim, ela acabou sendo desclassificada. Por sua vez, a convocada formulou um pedido de reabertura de prazo para apresentação dos documentos, que não foi concedido. A procuradoria jurídica do município se manifestou alegando que respeitou o princípio da publicidade, ao realizar a publicação no Diário Oficial.

O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, revisor do processo, destacou que a atuação da prefeitura violou os princípios da publicidade, por falta de aviso pessoal da candidata para as providências exigidas para efetivar a sua nomeação. “Embora o edital de abertura do concurso não tenha previsto expressamente a necessidade de comunicação pessoal dos candidatos aprovados acerca da convocação para a posse, o certo é que a Administração Pública, deveria proceder também a intimação pessoal, pois não é razoável exigir que os candidatos aprovados em concursos públicos acompanhe diariamente, todas as publicações veiculadas', escreveu.



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