Promotoria de Justiça investiga repasse de recursos públicos para Festa do Peão

| PORTAL ANGELICA


O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Angélica, instaurou inquérito civil para apurar eventual improbidade administrativa no repasse de dinheiro público para a comissão organizadora da 38ª Festa do Peão de Angélica e Festa do Peão do Distrito de Ipezal.

A 38ª Festa do Peão de Angélica foi realizada de 04 a 06 de maio na sede do município e a Festa do Peão de Ipezal ocorreu de 15 a 17 de Junho no distrito de Ipezal. No entanto o Ministério público está apurando a aplicação de recursos públicos do município para a realização da festa.

Este ano a Comissão Organizadora dos Eventos, foi formada basicamente por vereadores e membros indicados por eles, abriram uma associação com estatuto e mandato de dois anos, denominada Associação Organizadora da Festa do Peão e Cavalgada, para que pudessem realizar a festa e receber o dinheiro do município para organizar o evento.

No entanto a Promotoria de Justiça de Angélica publicou no Diário Oficial do Ministério Público desta quinta-feira, 13 de julho nº 1544, que instaurou o Inquérito Civil de nº 06.2017.00001212-9 para apurar eventual prática de improbidade administrativa no repasse de verba pública para entidade privada, estão sendo investigados neste inquérito a Prefeitura Municipal de Angélica e Associação Organizadora da Festa do Peão.

A Lei de Improbidade Administrativa é regulada no Brasil pela lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e a pena a ser aplicada, caso sejam condenados, é de ressarcimento do dinheiro recebido, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, proibição de contratar com o serviço público e multa.



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