IVINHEMA: Prefeitura cria decreto e ambulantes só poderão trabalhar mediante a autorização


De acordo com o decreto expedido no dia 31 de Julho na cidade de Ivinhema pelo prefeito Eder Uilson França Lima o Tuta, publicado no diário oficial do município fica atualizada a Lei nº 490, de 10 de novembro de 1994, no qual proíbe o vendedor ambulante  de estacionar em vias públicas para comercializar produtos de qualquer gênero com estabelecimento próprio , nas ruas, com banca improvisada ou móvel.

Conforme apurou o Site Ivinoticias, de acordo com a publicação, o prefeito fez considerações ressaltando que diante a situação atual, foi precisso a regulamentação do comercio ambulante nas vias e logradouros públicos, por isso foi decretado a definição de comercio ambulante todo o exercício individual, sem estabelecimento próprio, nas ruas com bancas ou móvel, exceto as barracas da Feira da Lua as quintas feiras e aos domingos junto ao Feirão Municipal, com cadastro e locais determinados pela comissão.

Os ambulantes agora só poderão exercer as atividades de vendas mediantes a termo de permissão de uso de bem público ou termo de permissão de uso de solo, emitidas pela secretaria municipal de administração e finanças – divisão de tributação, a titulo precário, pessoal e intransitável.

Já o alvará de ambulante será expedido após vistoria pela Secretaria Municipal de Administração e finanças– divisão de tributação, cadastro e fiscalização, pela vigilância sanitária e corpo de bombeiros.

Já o artigo 5 do decreto destaca que ficou expressamente proibido aos comerciantes vender seus produtos nos seguintes locais: Avenida Brasil; Avenida Panamá; Avenida Honduras; Avenida Reynaldo Massi; Demais ruas e avenidas do município; Praça Nelito Câmara (Central); Praça Nelson Cardoso (Itapoã) e demais praças e locais de domínio público. A administração pública salientou que irá remover os comerciantes que persistirem nos locais com a ajuda da Polícia.

Nas proibições tambem pode ser destacado que os ambulantes ficarão proibidos de venderem bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra mercadoria não prevista em licenciamento, fazer alicerces, muretas ou ligações de agua ou energia, entre outros.

Confira o decreto na integra abaixo:

 



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